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da vinci diamonds masterworks slots free,Desbloqueie as Melhores Estratégias de Jogos com Comentários Ao Vivo da Hostess, Transformando Cada Jogo em uma Experiência de Aprendizado e Diversão..Uma das consequências da instituição da união estável é conceder aos parceiros homoafetivos os mesmos benefícios previdenciários já existentes para casais ou companheiros de sexos opostos.,A equiparação da união estável entre homossexuais e a prevista no artigo 1.723 do Código Civil foi objeto da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n.º 132, que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, e como os efeitos de ações dessa natureza atingem a todos, em todo o território nacional, sua eventual procedência poderá significar o efetivo reconhecimento das uniões homoafetivas, dando-lhes os mesmos direitos reconhecidos ao companheiro heterossexual, sem a necessidade de se ter que reivindicá-los judicialmente. Após parecer do Advogado Geral da União concordando com o pedido em parte, mas ressaltando que os efeitos da decisão não poderiam atingir direitos de indivíduos de todo o território nacional (por se tratar de pedido formulado por governador de estado), a Procuradora Geral da República interina, Deborah Duprat, ingressou com ação de mesma natureza, solicitando tramitação em conjunto..
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